| Projeto: |
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PL 685 12/12/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-685/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0685-2006 |
| Promovente: |
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Marta Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM EM SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO A INCLUSÃO OU UTILIZAÇÃO DE GORDURA TRANS OU GORDURA TRANSVERSA) |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / GORDURA / GORDURA TRANS / PROIBICAO / SALGADINHO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0072-2013
ver documento Educ0372-2013
ver documento Saude0930-2013
ver documento Fin1181-2013
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 08/12/2006 | Encaminhado em 21/12/2006 | | CCJ | Recebido em 21/12/2006 | Encaminhado em 23/06/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/06/2009 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | CCJ | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 22/03/2013 | | EDUC | Recebido em 25/03/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | SAUDE | Recebido em 18/04/2013 | Encaminhado em 05/06/2013 | | FIN | Recebido em 05/06/2013 | Encaminhado em 02/07/2013 | | SGP23 | Recebido em 02/07/2013 | Encaminhado em 07/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |